A rede fluvial nacional, conforme dados do Ministério dos Transportes, tem cerca de
42.000 km de extensão. Dos 28.000 km navegáveis (60% na Bacia Amazônica), 13.000
km são utilizados economicamente e, destes, 9.785 km comercialmente.
Com relação ao ordenamento jurídico, a Constituição Federal define a competência
da União de explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão
os serviços de transporte aquaviário e os portos marítimos, fluviais ou lacustres. A
Lei 12.379/11 dispõe sobre o SNV, apresentando o Sistema Federal de Viação e seus
subsistemas, como o Aquaviário Federal, que compreende: vias navegáveis; portos
marítimos e fluviais; eclusas e outros dispositivos de transposição de nível; interligações
aquaviárias de bacias hidrográficas; e facilidades, instalações e estruturas destinadas à
operação e à segurança da navegação aquaviária.
Por definição, via navegável é a superfície aquática que oferece condições naturais de
navegabilidade. Ao receber implementações e intervenções que a viabilizam para o
transporte aquaviário em grande escala, passa a se chamar hidrovia. Nesse sentido, os
principais corredores hidroviários devem ter suas condições de navegabilidade garantidas
em seus 9.785 km de extensão, por meio de sinalização, balizamento, limpeza e
destocamento, dragagens de manutenção e aprofundamento e eliminação de pontos
críticos. É importante também que se busque o fortalecimento dos eixos de integração
e desenvolvimento por meio da conexão hidroviária desses corredores com países da
América do Sul.
O transporte aquaviário de passageiros é uma das principais formas de locomoção na
Região Norte do país. Essa região possui vasta malha hidrográfica interligando diversos
municípios de difícil acesso rodoviário. Logo, o transporte fluvial é relevante para as
comunidades locais e assume forte papel socioeconômico. Nesse sentido, está sendo
proposto o desenvolvimento do transporte aquaviário de passageiros e misto (passageiros
e cargas) na Região Norte, por meio da implantação de 52 Instalações Portuárias Públicas.
Por outro lado, para a ocorrência da intermodalidade, a integração do sistema aquaviário
com o terrestre é condição necessária. É importante que seja desenvolvida rede de
instalações portuárias de navegação interior para transporte de carga considerando a
integração multimodal, para que a transferência de carga ou de passageiros possa ser
realizada. A localização adequada, a qualidade e operacionalidade dessas instalações são
fundamentais para promover o transporte hidroviário.
Com relação à Copa de 2014, a adaptação do terminal de passageiros e das infraestruturas
de acessos fluvial e terrestre do Porto de Manaus/AM será importante, pois acolherá a
demanda do turismo na região, melhorando a qualidade do atendimento ao embarque
e desembarque, e à atracação de navios, de acordo com as ações de vigilância sanitária,
alfândega e de segurança.
A interação com o setor elétrico se dá com a construção de usinas hidrelétricas nas
vias navegáveis. Apesar de em alguns casos as usinas permitirem a navegação em
trechos antes não navegáveis em função do lago formado pela represa, a hidrelétrica
pode se tornar um obstáculo para a continuidade de navegação na hidrovia. Assim, a
navegabilidade nos principais corredores hidroviários deve ser compatibilizada com a
construção de novas hidrelétricas, no sentido de prever, simultaneamente, formas de
transpor as barragens.
O desequilíbrio na participação do modo hidroviário na matriz de transportes é
preocupante, especialmente em razão do crescimento de setores exportadores como o
agronegócio e a mineração. Além de impactos significativos na redução da emissão de
gases poluentes e na redução do custo de frete, o transporte hidroviário contribui para
a redução do fluxo de caminhões nas rodovias, o que diminui os acidentes de trânsito e
possibilita menores gastos com a manutenção dos corredores rodoviários. Além disso, o
modo hidroviário exige menor aporte de recursos para implantação, viabilizando retorno
mais rápido do investimento, com menores custos de manutenção. Nesse sentido, o
PNLT propõe uma mudança de perfil para a matriz de transportes brasileira, com a
participação do modal aquaviário (incluindo o transporte hidroviário, o marítimo e a
cabotagem) sendo ampliada de 13% (em 2005) para 29% até 2025.
Uma peculiaridade do transporte hidroviário é a quantidade de atores envolvidos, cada
qual com responsabilidades distintas, resultando numa interação entre as ações de cada
agente que não é a mais eficiente. A importância de um trabalho em conjunto entre os
atores, complementando as ações uns dos outros e evitando a sobreposição de tarefas,
geraria para o setor mais agilidade e tempestividade para impulsionar o fortalecimento
do modo hidroviário.
Ainda no intuito de estruturar o planejamento, a gestão, a operação e o controle do
transporte hidroviário tornam-se necessários o desenvolvimento de estudos estruturantes,
como por exemplo: o Plano Hidroviário Estratégico (PHE); o Plano Nacional de Integração
Hidroviária (PNIH); o Programa de Incentivo a Renovação da frota de embarcações de
transporte de passageiros; e o Plano de Corredores Hidroviários. Estes instrumentos
têm como objetivo estruturar o planejamento dos corredores hidroviários visando nova
abordagem para realização dos serviços de manutenção hidroviária, além de identificar
a necessidade de implantação e ampliação de terminais de carga. Estão inclusos, dentre
os estudos, a definição das classes e do comboio tipo para as hidrovias, bem como
a determinação, por meio de indicadores econômicos, da viabilidade de se executar
investimentos de maior porte, tais como eclusas, retificações de curvas, grandes
derrocamentos, alargamento de vãos de pontes, além de identificar potenciais de
investimento para iniciativa privada.
Nesses termos, está evidenciada a necessidade de se expandir a infraestrutura logística
de transporte nacional, assegurando uma maior participação do modo aquaviário
no transporte de cargas, com vistas à redução dos custos logísticos e ao aumento
da competitividade dos produtos no mercado externo. Torna-se necessário então,
desenvolver a navegação interior nacional, garantindo navegabilidade das hidrovias,
com disponibilização à sociedade de informações necessárias a navegação, de modo
a caracterizar o transporte hidroviário, por meio de um aproveitamento eficiente dos
recursos hídricos e compatível com os demais usuários e interesses.
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