CCJR aprova integração de transporte entre as regiões de São Paulo, Campinas e Jundiaí

CCJR aprova integração de transporte entre as regiões de São Paulo, Campinas e Jundiaí

Sistema abrangerá as linhas operadas por empresas públicas e concessionárias

Da Redação: Luciana Podiesi Fotos: Roberto Navarro

Maria Lúcia Amary preside os trabalhos da comissão Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), realizada nesta quarta-feira, 15/8, os parlamentares aprovaram os pareceres a 63 projetos de lei e a um projeto de lei complementar, entre eles o PL 295/2012 e o PLC 27/2012. De autoria de Gerson Bittencourt (PT), o PL 295/12 autoriza o Executivo a criar um Sistema de Integração Metropolitana e entre Metrópoles de Transporte Coletivo Público para as Regiões Metropolitanas de São Paulo, Campinas e do Aglomerado Urbanos de Jundiaí. Bittencourt lembra que o Estado, pela sua densidade populacional e econômica, configura-se um só território que integra grandes e médias cidades, constituindo a chamada Macrometrópole (que é o conjunto das regiões metropolitanas e aglomerados urbanos) como é o caso de São Paulo, de Campinas e de Jundiaí. A Macrometrópole representa 72% da população do Estado e está localizada em uma área que ocupa 16% do território paulista. Isso também traz grandes desafios, como, por exemplo, investimentos em infraestrutura e em outras demandas importantes, como transporte público. De acordo com o projeto, os 39 municípios da Região Metropolitana de São Paulo, os 19 da Região Metropolitana de Campinas e os sete municípios do Aglomerado Urbano de Jundiaí poderão firmar convênios com o governo estadual para garantir a implantação do sistema, que engloba os transporte sobre trilhos, como as linhas do Metrô e da CPTM, e outras que por ventura possam ser implantadas, como os monotrilhos e Veículos Leves sob Trilhos (VLT) no âmbito metropolitano ou municipal, incluindo também o transporte sobre rodas. Já o PLC 27/2012, de autoria do Executivo, cria 400 cargos de defensor público do Estado ao longo dos próximos quatros anos. Com isso, espera-se atender maior número de pessoas que procuram os serviços da Defensoria Pública, principalmente nas comarcas com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. A íntegra de todos os projetos deliberados está disponível no portal da Assembleia Legislativa (www.al.sp.gov.br)

MP diz que fim de integração em Diadema é retrocesso social

MP move recurso para manter integração em Diadema. Para promotor, cobrança entre ônibus municipais e os serviços da Metra é retroceder socialmente

Adamo Bazani*, do Blog Ponto de Ônibus

Um retrocesso social. Foi a classificação dada pelo promotor de Justiça e Cidadania de Diadema, Daniel Serra Azul Guimarães, ao fim da integração gratuita, que existe há 21 anos, entre os ônibus e trólebus que operam o Corredor Metropolitano ABD e os serviços de ônibus municipais.
O Ministério Público recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça que acatou manifestação jurídica da EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, órgão do Governo do Estado de São Paulo, que é contra a integração por alegar que ela tem provocado desequilíbrio financeiro no sistema de transportes.
Daniel Serra Azul Guimarães usa justamente o princípio constitucional do retrocesso social ao defender que o fim da integração vai prejudicar a população, além de desestimular o uso do transporte coletivo.
Incentivar as pessoas a usarem os transportes públicos, na visão do promotor, é essencial para qualquer cidade ou região que quer se livrar de problemas como congestionamentos e poluição. Mas a medida que o custo para se deslocar em transporte púbico aumenta, o cidadão prefere usar outras alternativas, como o carro e a moto, já que a qualidade dos serviços de ônibus é discutível.
As indisposições entre a Prefeitura de Diadema, que é contra o fim da integração, e o Governo do Estado de São Paulo, que lutou na Justiça para acabar com a integração, vieram ao público em outubro de 2011, quando a EMTU comunicou informalmente a prefeitura que queria cobrar pelo menos R$ 1,00 em cada baldeação feita.
A cobrança deveria vigorar em fevereiro de 2012. Mas a comunicação oficial por parte da EMTU só ocorreu em janeiro deste ano. O Ministério Público, na época, alegou que uma decisão deste porte, que implicaria na rescisão de contrato entre Prefeitura e Governo do Estado, deveria ser tomada após três meses de comunicação oficial de uma das partes e que, como a EMTU fez este comunicado em janeiro, a cobrança não poderia ser em fevereiro.

Mesmo sem nenhuma decisão da Justiça, já no primeiro semestre, a EMTU instalou as catracas para a cobrança nos terminais Central de Diadema e Piraporinha.

O Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, insinuou que a população “abusava” da integração. Ele usou o argumento de que na ida a demanda de passageiros que faziam a transferência é bem maior em comparação com a volta. Isto é, quando o passageiro tem de desembolsar R$ 2,80 para pegar dois ônibus, ele usa a integração. Na volta, quando tem de pagar os R$ 3,10 do valor da Metra e depois embarcar no municipal de R$ 2,80, muita gente se dispõe a andar a pé até pegar o serviço local, que é mais barato.
Funcionários da própria EMTU disseram que o argumento do suposto abuso por parte dos passageiros é usado extra-oficialmente pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos sobre o assunto.
“Tem gente que pega a 376 (linha intermunicipal da Metra que vai até o Morumbi) e anda dois pontos e desce. Na volta, esse pessoal vai a pé até pegar o ETCD (nome da antiga operadora pública de Diadema, mas que ainda é usado por muita gente, mesmo depois da privatização)” – comentou um fiscal.
O fim da integração poderia coibir estes possíveis abusos, mas prejudicaria a população que necessita realmente dos serviços da Metra para o Morumbi (zona Sul de São Paulo), Jabaquara (zona Sul de São Paulo), São Mateus (zona Leste de São Paulo) e os municípios da região, Santo André e São Bernardo do Campo, atendidos pelo Corredor Metropolitano ABD.
O STJ entendeu no mês de julho que o contrato entre Prefeitura e Governo do Estado para a integração poderia ser suspenso de maneira unilateral, ou seja, por uma das partes, neste caso, o Governo do Estado de São Paulo, autorizando assim, o fim da integração.
A Justiça ainda não se manifestou sobre o recurso do Ministério Público.
*Adamo Bazani é jornalista da Rádio CBN especializado em transportes e autor do blog Ponto de Ônibus.

Desgoverno tucano - EMTU é investigada por corrupção e descumprimento da Constituição

Imprensa PT ALESP Ao menos 10 mil passageiros de linhas intermunicipais da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) foram prejudicados por supostas ações ilegais do órgão, subordinado ao governo do Estado. A informação é do Ministério Público Estadual (MPE), que abriu uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o presidente da empresa, Joaquim Lopes da Silva Júnior. A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público o acusa de determinar “a apreensão aleatória” de micro-ônibus cujos proprietários “lhe causassem transtornos”. Com a saída de circulação desses veículos, os usuários perderiam parte da oferta de lugares para se transportar. De acordo com o promotor Nadir de Campos Júnior, a suposta perseguição era voltada a donos de micro-ônibus da Reserva Técnica Operacional (RTO), antiga Ponte Orca, que fizessem queixas sobre condutas da empresa que achavam abusivas. Entre elas, o pagamento de taxa mensal de R$ 2,3 mil para serviços de gerenciamento do sistema. A cobrança ocorria no setor 3, que abrange Guarulhos, Arujá, Mairiporã e Santa Isabel. Nas outras três áreas da Grande São Paulo administradas pela EMTU, os funcionários pagavam um valor quase cinco vezes menor. “A taxa era cobrada por meio de um contrato absurdo controlado pelo Consórcio Internorte, que acabava intervindo na negociação entre a EMTU e a pessoa jurídica dos operadores”, diz Campos Júnior. Contratos assinados na gestão Alckmin Esse contrato foi assinado em setembro de 2006, quando, ainda na primeira gestão Geraldo Alckmin, Silva Júnior presidia a EMTU. No fim do governo Serra, ele foi substituído por João Paulo de Jesus Lopes – também citado na ação –, mas reassumiu a posição em janeiro do ano passado. O secretário estadual de Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, também é citado na ação. A Promotoria informa que, em 2006, a EMTU descumpriu a Constituição por não ter feito licitação para contratar o serviço de RTO. Até fraudes teriam ocorrido, como a suposta falsificação de 228 assinaturas de operadores “na busca de regularizar a ilegalidade da ausência de licitação”. O MPE pede o afastamento de Silva Júnior até o fim do julgamento da ação, aberta em fevereiro. A Promotoria solicita uma nova licitação para contratação do serviço de RTO em 90 dias. fonte: Agência Estado