Governo federal vai distribuir 1 milhão de bafômetros pelo País

Ministério das Cidades investe em parcerias com empresas, associações, artistas e esportistas para reduzir mortes no trânsito

O governo federal vai elevar o tom do Pacto Nacional pela Redução de Acidentes (Parada). Para isso, planeja mudanças legislativas, ações com estatais e distribuição de bafômetros pelo País.

Antecipando-se a uma eventual decisão pela “tolerância zero” no trânsito, atualmente em discussão no Congresso, o Ministério das Cidades vai distribuir até o fim do ano 1 milhão de aparelhos medidores de álcool no sangue para Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e incentivar uso do equipamento pela Polícia Rodoviária Federal.

A estratégia faz parte do pacto lançado no Palácio do Planalto, que vem atraindo apoio de artistas e esportistas que perderam parentes e amigos em acidentes de carro. A atriz Cissa Guimarães e o piloto Emerson Fittipaldi, por exemplo, atuarão na campanha.

Durante visita ao Salão do Automóvel prevista para esta quarta-feira, 24, a presidente Dilma Rousseff e o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, visitarão um simulador em que motoristas conseguem perceber a perda de reflexos provocada pela bebida. Outro equipamento nessa linha será em breve apresentado a motociclistas.

O ministro das Cidades ainda deve assinar nesta quarta acordo com a Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) para incluir, junto ao manual dos veículos saídos das fábricas, uma lista com os dez mandamentos do bom condutor.

Outro acordo com a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) obrigará vendedores de automóveis a oferecer dicas e orientações de segurança a compradores.

Por ordem da presidente, todos os ministérios e empresas estatais precisam aderir ao esforço de redução de acidentes no trânsito. Ribeiro fez palestras para dirigentes de estatais e conseguiu, por exemplo, o compromisso de “envelopar” os 22 mil veículos usados pelos Correios com temas da campanha. O ministério já negocia com a Petrobrás ação semelhante.

No setor privado, ônibus urbanos e metropolitanos devem ceder os vidros de trás para adesivos do pacto nacional, de acordo com negociações em curso com a Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (ANTU).

Bancos e seguradoras já procuraram o governo para se informar a respeito de parcerias, porque desejam aderir ao esforço e, em consequência, economizar gastos com sinistros de acidentes de trânsito.

No celular

Já a operadora de telefonia Oi vai incluir um aplicativo em todos os celulares que comercializa para orientar sobre o perigo de dirigir falando ao telefone ou mandando SMS.

O alvo principal do governo é convencer jovens entre 18 e 30 anos a agir de forma responsável ao volante, pois é nessa faixa etária que se concentram acidentes.

Fonte: O Estado de S. Paulo, Por João Villaverde e Iuri Dantas

Artesp estuda isenção do Ponto a Ponto

A Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo) está realizando estudos para isentar carros com placas de Campinas do pagamento de pedágio Ponto a Ponto no trecho urbano da rodovia Santos Dumont (SP-75).

De acordo com a assessoria de imprensa da Artesp está sendo estudada a isenção do pagamento do pedágio no pórtico instalado no quilômetro 70,6% - próximo à entrada do Jardim Itatinga.

Não há, no momento, estudos para conceder a isenção no pórtico do km 66,7, próximo ao aeorporto de Viracopos, segundo a Artesp.

O pórtico do km 66,7 é um dos três que estão em funcionamento, além daqueles localizados nos kms 60,8 e 62.

De acordo com a Artesp os demais pórticos - kms 25,7; 31,2/33,1; 43,3/44,4 ; e km 70,6 - entrarão em funcionamento em breve.

Fonte: Destak - Campinas

Projeto isenta moradores de pedágio em rodovias de suas cidades

BRASÍLIA - O objetivo da medida, segundo o autor do projeto, é não onerar o morador m seu trânsito cotidiano

BRASÍLIA - A Câmara analisa o Projeto de Lei 4169/12, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que isenta do pagamento das tarifas de pedágio os usuários da rodovia residentes ou com trabalho fixo nos municípios em que se encontram as praças de cobrança de pedágio. O projeto acrescenta dispositivo à Lei 9.277/96.

O objetivo da medida, segundo o autor do projeto, é não onerar o morador e o trabalhador em seu trânsito cotidiano.

Pela proposta, para usufruir da isenção, o usuário deverá ter seu veículo credenciado pelo poder concedente ou pelo concessionário privado responsável pela via.

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 2858/11, que tramita em caráter conclusivo, e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; deFinanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Governo quer Lei Seca sem bafômetro e tolerância zero no trânsito neste ano

04 setembro de 2012 às 8:10 am

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• Rodoviário

Ideia é que legislação que pune motorista bêbado sem comprovação de quantidade de álcool no sangue saia antes do novo Código Penal.

Foto: Julia Chequer/Folhapress

Para apressar a punição aos motoristas embriagados que evitam o bafômetro, o governo federal pretende aprovar ainda neste mês o projeto de lei que permite à Justiça punir o condutor alcoolizado, mesmo que não seja comprovada a quantidade de álcool que ele tem no sangue – informação que só é possível ser obtida pelo teste do bafômetro ou por exame de sangue.

A rápida tramitação da lei, que já foi aprovada na Câmara e aguarda votação do Senado, seria um atalho para a definição das regras sobre a elaboração de provas para a lei seca.

O texto deve ser aprovado na semana do dia 14, quando senadores farão um esforço concentrado – quando os parlamentares reúnem as votações importantes em uma única semana; na de agosto, foram aprovadas 83 propostas.

O caminho mais longo seria esperar a aprovação da reforma do Código Penal. Neste caso, na melhor das hipóteses, a aprovação só deve ocorrer no fim do ano.

Na pior, a tramitação poderá demorar meses – mantendo a lei seca e outras propostas de alteração penal anexadas.

Essa seria uma resposta do governo às mortes no trânsito. Nessa área, entre 1996 e 2010, morreram 518,5 mil pessoas no Brasil.

O número mais alto da série foi em 2010, com 40.989 vítimas.

“A intenção é aprovar a mudança em separado. Um número cada vez maior de pessoas se recusa a fazer o teste do bafômetro, o que tem dificultado a punição criminal. Com essa reforma, a pena e outras discussões a respeito ficariam para a reforma do Código”, diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Atualmente, para que o motorista seja considerado embriagado, é preciso comprovar que ele tenha mais de 6 decigramas de álcool por litro de sangue.

O uso de bafômetro garante a possibilidade de quantificar o porcentual de álcool no sangue do motorista.

STJ

No começo do ano, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou decidido que só o teste do bafômetro e o exame de sangue poderiam ser aceitos como prova de embriaguez para fundamentar a abertura de ação penal contra quem for flagrado dirigindo embriagado.

A decisão do STJ dificultou a punição criminal dos motoristas que dirigissem embriagados e se recusassem a fazer o teste.

Como a Constituição garante ao cidadão o direito de não produzir prova contra si mesmo – e por isso ele pode se recusar a fazer o teste -, as punições passaram a ser apenas de caráter administrativo, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.

Essa situação teria favorecido quem bebe e dirige. O número de pessoas flagradas dirigindo bêbadas no primeiro semestre, na capital paulista, por exemplo, já supera o total de todo o ano passado.

Segundo balanço divulgado pela PM, foram 7.118 autuações até junho. No ano passado, de janeiro a dezembro, houve 6.531 flagrantes.

Caso a nova lei seja aprovada, o texto prevê utilização de outros meio de prova para comprovar a embriaguez, incluindo depoimentos e testemunhos de policiais rodoviários e demais testemunhas.

Colaborou Bruno Ribeiro

Fonte:  O Estado de S.Paulo, Por Bruno Paes Manso

Falta transparência para estudos e decisões sobre projetos de infraestrutura

No Brasil, não existe processo institucional transparente para estudos e tomada de decisão sobre projetos de infraestrutura urbana. Não há também integração das políticas públicas. Cada nível de governo tem sua agenda. No caso dos monotrilhos em SP, todos esses ingredientes perigosos estão na mesa.

SP | Folha de São Paulo

ADALBERTO MALUF

Embora o mundo esteja construindo sistemas BRT (corredores de ônibus rápidos) -Nova York, Paris e Londres-, São Paulo prefere não acreditar em seu potencial.

A sociologia e a teoria das burocracias públicas explicam esses fenômenos e, na prática, essa situação se repete em épocas eleitorais.

Velhos projetos, novas roupas e pouco espaço efetivo para participação da população e sociedade civil. Sem contar a proximidade de grupos de interesse que influenciam a não ação para a melhoria de sistemas de ônibus.

No Brasil, não existe processo institucional transparente para estudos e tomada de decisão sobre projetos de infraestrutura urbana. Não há também integração das políticas públicas. Cada nível de governo tem sua agenda.

No caso dos monotrilhos em SP, todos esses ingredientes perigosos estão na mesa.

Os monotrilhos têm histórico controverso pelo mundo, já que foram muitos os projetos sem sucesso. Todos eles tinham dados otimistas sobre custos, capacidade, prazos e viabilidade financeira.

Em Jacarta, Bangoc e outras cidades asiáticas, as ruínas das estruturas elevadas persistem, mas os atores que as fomentaram passaram ilesas aos fracassos, mudando de nome e fomentando outros projetos pelo mundo.

Nos poucos projetos que avançaram, alguns entraram em falência (Kuala Lumpur) ou amargam prejuízos operacionais (Las Vegas e Dubai).

Com a Copa na África do Sul (2010), projetos foram lançados, mas, após estudos e recursos desperdiçados, corredores BRT foram feitos, pois tinham a melhor equação de eficiência econômica e social pelo gasto a ser feito.

Atualmente, existem mais de 200 cidades pelo mundo com projetos de BRT em execução, enquanto poucas estão construindo monotrilhos.

Os interesses e grupos defendendo cada tecnologia têm argumentos legítimos.

O que falta é criar mecanismos para entender melhor o impacto econômico e social de cada um deles. E escolher o melhor para cada realidade urbana e financeira.

Caminhões lotam Castelo à espera de fim de horário de restrição na Marginal

Trânsito antes diluído durante toda a manhã agora se concentra na estrada a partir das 9 horas; congestionamento já chega ao km 41

SP | O Estado de São Paulo

A restrição ao tráfego de caminhões na Marginal do Tietê agravou os congestionamentos e tornou mais difícil a chegada a São Paulo para quem segue do interior pela Rodovia Castelo Branco. Com a proibição do trânsito de veículos pesados na via paulistana entre as 5h e as 9h e das 17h às 22h nos dias da semana, desde março deste ano os caminhões permanecem na rodovia à espera do horário liberado e seguem em comboios para a capital.

Os congestionamentos diários, que antes não se estendiam além do km 28, já chegam ao km 41, perto de Araçariguama. Motoristas perdem até uma hora para percorrer um trecho de apenas 25 quilômetros de estrada. A restrição vale desde o dia 5 de março para a Marginal e outras 25 vias da cidade.

Na tentativa de avançar em direção a São Paulo, os caminhoneiros usam até a faixa da esquerda, exclusiva para veículos leves. O que muitos não sabem é que a Polícia Rodoviária Estadual está usando as imagens das câmeras de monitoramento da concessionária CCR ViaOeste para aplicar multas. Já são autuados mais de 500 veículos por mês.

O motorista autônomo Rafael Carlos de Moura recebeu notificação de multa no valor de R$ 85,12 e quatro pontos na carteira de habilitação. O documento tem a foto do veículo na faixa da esquerda. Ele disse que fez a manobra para evitar uma colisão, mas não entrou com recurso, pois não tinha como provar a alegação. "Está cheio de carro na estrada, mas é sempre o caminhão que paga o pato", disse.

O engenheiro Ângelo Vargas, que se desloca diariamente de Sorocaba para São Paulo, diz que a restrição aos veículos pesados melhorou um pouco o trânsito na Marginal, mas criou um gargalo na rodovia. "Já se anda um pouco melhor na Marginal do Tietê, mas chegar até lá passou a ser um problema."

Na segunda-feira da semana passada, dia 13, o trânsito na Castelo Branco parava na altura do km 38, em Santana de Parnaíba. O carro da reportagem levou 55 minutos para chegar até o Cebolão, no km 13. Na quarta-feira, o fim da fila estava no km 41 e foi possível percorrer apenas oito quilômetros em 30 minutos. O trânsito melhorava um pouco após o km 25.

Quarta faixa. A CCR ViaOeste está construindo a quarta faixa na Castelo, no sentido São Paulo, na tentativa de melhorar o fluxo de veículos, mas o projeto esbarrou na questão ambiental. Na altura do km 26, em Barueri, seria preciso cortar algumas árvores para o alargamento da pista e a obra, que vai do km 24 ao 28, pulou esse trecho, que permanece mais estreito.

De acordo com o gestor de Operações Renato Caldo, a eliminação do gargalo depende de uma licença ambiental que está em vias de ser concedida. A empresa espera retomar a obra até o início de novembro e conclui-la em 90 dias.

Enquanto a quarta faixa não é concluída, a Viaoeste negocia com a Polícia Rodoviária o uso do acostamento para o tráfego nos horários de pico. Segundo Caldo, com a restrição na Marginal do Tietê, o tráfego de caminhões que se diluía ao longo da manhã agora fica concentrado no período que antecede a liberação de entrada na via paulistana.

Para conter os abusos, a concessionária franqueou à polícia as imagens das câmeras de monitoramento transmitidas para o Centro de Controle Operacional. Os policiais rodoviários veem o filme e, quando flagram caminhão ou ônibus na faixa da esquerda, congelam a imagem e usam a foto para emitir a multa.

Nova estrada deve aliviar tráfego local no litoral norte

SP | O Estado de São Paulo

O governo do Estado de São Paulo obteve licença do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) para construir o polêmico Contorno Sul de Caraguatatuba e São Sebastião da Rodovia dos Tamoios. Serão 30,8 quilômetros de pistas ligando a Tamoios (SP-099), em Caraguatatuba, à Rodovia Doutor Manoel Hipólito do Rego, a Rio-Santos (SP-055), na altura do Porto de São Sebastião.

O governo do Estado de São Paulo obteve licença do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) para construir o polêmico Contorno Sul de Caraguatatuba e São Sebastião da Rodovia dos Tamoios. Serão 30,8 quilômetros de pistas ligando a Tamoios (SP-099), em Caraguatatuba, à Rodovia Doutor Manoel Hipólito do Rego, a Rio-Santos (SP-055), na altura do Porto de São Sebastião.

A obra é a saída apontada pelo governo do Estado para evitar o surgimento de gargalos no trânsito das cidades do litoral norte. A polêmica está ligada a questões ambientais: o traçado passará pela Serra do Mar, em áreas de Mata Atlântica.

No lado viário, a construção do arco possibilitará que o trecho urbano da Rio-Santos entre São Sebastião e Caraguatatuba, onde há lombadas e muitos radares, seja usado apenas para o tráfego local. Já as novas pistas terão função de vias expressas. O objetivo é que, com a nova opção, o gargalo no trânsito seja desfeito.

"Aquele trecho rende um congestionamento famoso em época de temporada. A obra cria um contorno viário para essa parte", explica o diretor-presidente da Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa), Laurence Casagrande Lourenço. Para a Dersa, outra vantagem da mudança é que a separação entre o trânsito expresso e local deve diminuir sensivelmente o índice de acidentes.

A construção terá 31 viadutos, 5 pontes e 4 túneis. A obra está estimada em R$ 1,6 bilhão. Para que os trabalhos comecem, ainda é necessário fazer o projeto executivo e a licitação. A estimativa da Dersa é de que as obras sejam iniciadas em março do ano que vem e fiquem prontas em três anos.

Ambiente. Com a licença, a Dersa pode dar andamento à obra. A autorização, porém, não desfaz a polêmica sobre o impacto ambiental das obras que passarão sobre uma extensa área de Mata Atlântica no Estado. A intervenção viária não agradou à prefeitura de São Sebastião, por exemplo.

Desde 2010, o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) estava em análise. Após as discussões, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) elaborou o parecer de viabilidade, aprovado ontem.

Impacto. O parecer da Cetesb determina 59 ações que o governo do Estado terá de adotar para mitigar os impactos ambientais que a obra trará. Entre as exigências estão serviços de reflorestamento e de monitoramento ambiental das áreas afetadas indiretamente pela construção das pistas. São, ao todo, 14 objetivos.

O presidente da Dersa rebate os argumentos de desmatamento. "A rodovia foi planejada para ter baixíssimo impacto ambiental", afirma. Lourenço argumenta que, como se trata de uma via expressa, o contorno servirá como barreira natural para a expansão da ocupação que já ocorre no Parque Estadual da Serra do Mar.

O governo ressalta o ganho econômico, pois essa infraestrutura servirá ao Porto de São Sebastião. A ligação deverá amenizar o impacto no trânsito da possível ampliação do terminal, que aguarda licenciamento ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). "Hoje, os caminhões que vão levar produtos passam por dentro de São Sebastião e Caraguá e têm uma série de restrições, de horários para passar. Isso atrapalha o funcionamento do porto."

Lourenço afirma que o contorno também permitirá a construção de um retroporto - onde serão armazenados produtos e haverá logística de transporte - em Caraguatatuba. "São Sebastião não tem área para a construção do retroporto. Com ele, a capacidade operacional do Porto de São Sebastião será maior."

Norte. A Dersa aguarda agora o licenciamento ambiental do Contorno Norte de Caraguatatuba. A intervenção viária terá sete quilômetros e um túnel de 400 metros. O estudo de impacto ambiental da obra foi protocolado em dezembro de 2001 e teve audiência pública realizada em junho.

ANTT fixa regras para transporte rodoviário de deficientes

Procedimentos se relacionam a embarque e desembarque e atendimento.
Entre exigências está disponibilidade de cadeira de rodas.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (7) a resolução nº 3.871, que estabelece procedimentos que devem ser adotados pelas empresas transportadoras para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. A resolução entra em vigor 30 dias após a publicação.

De acordo com a resolução, os passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida têm direito a receber tratamento prioritário e diferenciado nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sem que haja cobrança de valores, tarifas ou acréscimos relacionados ao cumprimento da norma.

As prestadoras de serviço de transporte rodoviário deverão adotar as providências necessárias para assegurar instalações e serviços acessíveis; providenciar os recursos materiais e pessoal qualificado para prestar atendimento prioritário; divulgar, em local de fácil visualização, o direito a atendimento prioritário de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; proceder à adequação de todos os sistemas de informações destinados ao atendimento de pessoas com deficiência, inclusive auditiva ou visual, garantindo-lhes condições de acessibilidade; dispor de veículos equipados com dispositivos sonoros ou visuais, facilmente identificáveis e acessíveis, em todos os assentos reservados preferencialmente a passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida, que permitam a sinalização de necessidade de atendimento ao condutor do veículo.

A frota total de veículos das transportadoras deverá ser fabricada ou adaptada de acordo com as normas. Até 2 de dezembro de 2014, as condições de acessibilidade para veículos utilizados exclusivamente para o serviço de fretamento serão exigidas somente daqueles fabricados a partir de 2008. Após a data estipulada, as condições de acessibilidade serão exigidas da totalidade da frota.

As transportadoras deverão atualizar o cadastro de veículos no sistema informatizado da ANTT, indicando as especificações de acessibilidade existentes e o respectivo equipamento utilizado para o embarque e desembarque, no prazo de 180 dias a contar da data de publicação da resolução.

Embarque e desembarque
As transportadoras deverão garantir o embarque e desembarque dispondo de pelo menos um dos seguintes dispositivos: passagem em nível da plataforma de embarque e desembarque do terminal (ou ponto de parada) para o salão de passageiros; dispositivo de acesso instalado no veículo, interligando-o com a plataforma; dispositivo de acesso instalado na plataforma de embarque, interligando-a ao veículo; rampa móvel colocada entre veículo e plataforma; plataforma elevatória; ou cadeira de transbordo.

Os passageiros portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida deverão ainda ter acesso aos seus equipamentos e ajuda técnica nos locais de embarque e desembarque de passageiros e em todos os pontos intermediários de parada, entre a origem e o destino das viagens.

Para o embarque ou desembarque, os veículos deverão ter piso baixo; ou piso alto com acesso realizado por plataforma de embarque/desembarque; ou piso alto equipado com plataforma elevatória veicular.

Os passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida deverão comparecer, por seus próprios meios de locomoção, ao local de embarque designado pela transportadora, bem como providenciar o seu deslocamento, após o desembarque.

O embarque será preferencial em relação aos demais passageiros, e no destino final, o desembarque deverá ser posterior ao dos demais passageiros, exceto os casos de passageiros com cão-guia, quando essa prioridade poderá ser invertida.

O passageiro com deficiência visual poderá ingressar e permanecer no veículo com o cão-guia, que será transportado gratuitamente, no piso do veículo, perto do portador de deficiência. O acesso do animal se dará por meio de identificação de cão-guia, carteira de vacinação atualizada e equipamentos (coleira, guia e arreio com alça), dispensado o uso de focinheira.

Informações
As transportadoras deverão informar aos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, quando solicitadas, por meio de dispositivo sonoro, visual e tátil, obrigatoriamente nos terminais e pontos de seção, sobre os seguintes aspectos: atendimento preferencial; aquisição e pagamento de bilhete ou de créditos de viagem; identificação de linha; categoria do veículo; itinerário; tarifa; tempo de viagem; locais de embarque e desembarque; serviços de auxílio para embarque e desembarque; locais de parada; tempo de parada; serviço de transporte de bagagens; serviço de transporte de tecnologia assistida: cadeira de rodas, muletas, andador e outros; acesso e transporte de cão-guia; e procedimentos em situações de emergência. Além disso, o nome ou marco referencial do próximo ponto de parada serão informados, simultaneamente, de forma sonora (locução) e visual (texto ou símbolo).

As transportadoras terão em todos os pontos de venda, próprios ou terceirizados, localizados ou não em terminais rodoviários, pelo menos um balcão de atendimento adequado às normas técnicas de acessibilidade.

A pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida deverá indicar eventuais necessidades de atendimento especial durante a viagem com antecedência mínima de 3 horas do horário de partida do ponto inicial do serviço. Assim, é recomendável que o passageiro se apresente com antecedência mínima de 30 minutos do horário de partida da sua viagem no local designado pela transportadora.

Caso o passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida precise utilizar o sanitário durante a viagem, deverá comunicar à tripulação, para que, caso necessário, possa utilizar as
instalações do posto de serviços mais próximo.

Cadeiras de rodas
As transportadoras devem disponibilizar, em local de fácil acesso, cadeira de transbordo a quem utiliza cadeira de rodas nos terminais de embarque e desembarque de passageiros e em todos os pontos intermediários de parada, entre a origem e o destino das viagens. Esse equipamento deverá ser providenciado pela transportadora isoladamente ou em conjunto com as demais empresas que operem na localidade, em quantidade suficiente para atender com o devido conforto a todos os usuários. Em caso de pane do veículo, deverá haver cadeira de transbordo disponível para a transferência.

Somente poderá ser utilizada a cadeira de rodas do próprio passageiro para a realização da viagem quando o veículo possuir os equipamentos necessários que garantam a sua segurança e comodidade.

Assentos reservados
Os ônibus de características urbanas deverão ter 10% dos assentos disponíveis para uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, sendo garantido o mínimo de 2 assentos, preferencialmente localizados próximos à porta de acesso, identificados e sinalizados conforme normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Se os assentos identificados forem ocupados por passageiros com deficiência pagantes, a transportadora deverá disponibilizar outros assentos para atender ao beneficiário do Passe Livre. Os assentos reservados somente poderão ser oferecidos aos demais passageiros quando não restarem outros assentos disponíveis.

Equipamentos
Todos os equipamentos e ajuda técnica de uso dos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida não serão considerados bagagem, sendo obrigatório, gratuito e prioritário o seu transporte, mesmo que excedam os limites máximos de peso e dimensões de bagagem.

Equipamentos que extrapolem as dimensões e pesos especificados em resolução da ANTT e que necessitem de cuidados especiais para o transporte devem ser informados à transportadora com antecedência mínima de 24 horas do horário de partida do ponto inicial do serviço.

Na hipótese de equipamento não ser compatível com o bagageiro, o passageiro deverá providenciar o seu transporte, arcando com as despesas decorrentes.